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AGNCIA AMBIENTAL DE GOIS LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO APRESENTAO DE PLANOS PROJETOS AMBIENTAIS 1. Objetivos Objetivo desta diretriz definir a documentao necessria ao licenciamento e estabelecer critrios para apresentao dos planos e projetos ambientais de atividades potencialmente poluidoras (tratamento de resduos lquidos, tratamento e disposio de resduos slidos, emisses atmosfricas, rudos, vibraes e outros passivos ambientais) ou utilizadores de recursos naturais. Estabelecer como parte integrante do sistema estadual de licenciamento prvio, instalao e funcionamento, as atividades listadas no Anexo V da Lei N. 8544 de 17 de outubro de 1978, da resoluo CONAMA 237 de 19 de Dezembro de 1997, em seu Anexo I, e outros de relevncia que podero ser identificados pela Agncia Ambiental. 2. Aplicao Estas diretrizes representam um instrumento para orientar o empreendedor e o profissional nos procedimentos requeridos nos instrumentos de licenciamento ambiental, como forma de gesto para a conservao do meio ambiente. Sua aplicao apresentada de forma geral para as diversas tipologias da atividade econmica, nos anexos A e B, complementando ainda com algumas tipologias especficas que tambm se relacionam com todo documento. 3. Oposio da Agncia Ambiental no Ordenamento Jurdico do Estado de Gois uma entidade autrquica estadual, dotada de personalidade jurdica de Direito Pblico interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hdricos e da Habitao do Estado de Gois, responsvel pela execuo da poltica de proteo, conservao e pesquisas para o aproveitamento de recursos naturais. 4. Misso da agncia ambiental Garantir a qualidade ambiental atravs do monitoramento, da fiscalizao e do licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras. 5. Licenciamento ambiental Procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a