engenheiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
BM – COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
DIVISÃO TÉCNICA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

PLANO SIMPLIFICADO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO – PSPCI

(LC nº 14.376/2013, atualizada até a LC nº 14.555/2014)
Art. 6.
XXXII - Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio − PSPCI − é um processo que contém um conjunto reduzido de elementos formais, em função da classificação de ocupação, carga de incêndio e uso da edificação, que dispensa a apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção contra Incêndio − PrPCI − em conformidade com esta Lei Complementar e Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros
Militar do Rio Grande do Sul − RTCBMRS −, cuja responsabilidade pelas informações fornecidas: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.555/14)
a) nas edificações de baixa carga de incêndio que atendam a todas as características do art. 21 desta Lei Complementar é exclusiva do(a) proprietário(a) ou do(a) responsável pelo seu uso; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.555/14)
b) nas edificações de média carga de incêndio é do(a) proprietário(a) ou do(a) responsável pelo seu uso, com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA − ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT/CAU-RS; (Redação dada pela Lei
Complementar n.º 14.555/14)
Art. 21. O PSPCI destina-se às edificações que apresentem todas as características abaixo: I - de carga de risco de incêndio baixo e médio, conforme Tabela 3 do Anexo A
(Classificação); (Redação dada pela Lei Complementar n.º 14.555/14)
II - com área total edificada de até 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
III - com até 2 (dois) pavimentos;
IV - VETADO.
V - que exigirem prevenção pelos sistemas de saída de emergência, iluminação de emergência, sinalização de emergência, extintores de incêndio e Brigada de Incêndio.
(Incluído pela Lei Complementar n.º 14.555/14)

§ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos e