Engenharia De Minas

TERMO DE COMPROMISSO
O(a) interessado (a), ..................................., requerente da outorga de Alvará para pesquisar MINÉRIO DE ............... no (s) Município(s) de ..................................../MT, numa área de ...................................ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir
(Lat/Long):..................................................................................................................; em SAD
69, conforme consta do Processo DNPM nº ..................../........................, firma o presente
TERMO DE COMPROMISSO, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) a validade da outorga do alvará de pesquisa fica condicionada ao cumprimento do
Plano de Pesquisa aprovado pelo DNPM, em especial quanto ao cronograma e aos desembolsos financeiros previstos apresentados;
II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Pesquisa da área deverá ser previamente submetida à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de retificação do alvará de pesquisa pelo DNPM;
III) o titular do alvará de pesquisa deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de
Pesquisa no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação do alvará de pesquisa, ou sessenta dias contados do ingresso judicial na área de pesquisa, sob pena de caracterização de abandono formal da pesquisa. Após iniciados os trabalhos, estes não poderão ser interrompidos por mais de 03 (três) meses consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias acumulados e não consecutivos, nos termos do art. 29 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;
IV) o titular do alvará de pesquisa assume que observará rigorosamente o determinado no § 3º do Art. 176 da Constituição Federal;
V) a outorga do alvará de pesquisa e