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Qual a natureza jurídica e a função da comissão de valores mobiliários?
Natureza jurídica - Pode ser título de crédito e ao mesmo tempo um título corporativo ou de legitimação, que permite ao sócio participar da vida da sociedade, além de representar ou corporificar uma fração do capital social.
Valores mobiliários - É o conjunto de títulos emitidos pelas sociedades anônimas, compreendendo as ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, entre outros, criados e emitidos pelas S/A. Tanto as Sociedades Abertas como as Fechadas emitem valores mobiliários conforme sejam eles colocados no mercado, determina se a sociedade será de capital aberto ou fechado.

Qual o número mínimo para constituição de uma sociedade anônima?
O número mínimo de sócios, vulgarmente designados por acionistas, é cinco, não sendo admitidos sócios de indústria. Porém, é possível constituir uma sociedade anónima com um único sócio desde que este sócio seja uma sociedade.

Como se dividem as ações quanto a forma?
Quanto a forma as ações podem ser: Nominativas; Com ou Sem Valor Nominal; ou Ações Escriturais.

Quais os direitos essenciais dos acionistas?
Os direitos essenciais dos acionistas são:
a) participação nos lucros sociais, tem o direito de receber o dividendo, que é a parcela dos lucros sociais que lhe cabe, bem como participar do acervo da companhia, em caso de liquidação (art. 109, I e II). Este direito não pode ser exercido se a sociedade anônima é devedora do INSS (art. 52, da Lei n. 8.212/91);
b) fiscalização da gestão dos negócios sociais;
c) direito de preferência, na subscrição de ações, tratando-se de direito cedível;
d) direito de retirada, recebendo o reembolso de suas ações (art. 45, da LSA). Este reembolso também pode ser pelo valor econômico das ações, apesar da lei mencionar valor patrimonial.