Eficiencia Energética
Dentro desta iniciativa do governo federal, foi elaborado o Selo Procel, que orienta o consumidor na compra de produtos, sinalizando aqueles com melhores níveis de eficiência energética. Também estimula o desenvolvimento tecnológico de produtos mais eficientes e, como consequência, a preservação ambiental.
Os contratos de concessão firmados pelas empresas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com a ANEEL estabelecem obrigações e encargos perante o poder concedente. Uma dessas obrigações consiste em aplicar anualmente o montante de, no mínimo, 0,5% de sua receita operacional líquida em ações que tenham por objetivo o combate ao desperdício de energia elétrica, o que consiste no Programa de Eficiência Energética das Empresas de Distribuição - PEE.
As diretrizes para a elaboração destes e de