Educação especial

AS IMPLICAÇÕES DAS POLÍTICAS NACIONAIS PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA NOSSA PRÁTICA PEDAGÓGICA

São vários os movimentos voltados para a educação inclusiva, trazendo aparatos em forma de leis para manter e dá oportunidade de avanço, mesmo com suas limitações, o aluno com alguma deficiência no espaço escolar possibilitando-o acesso ao conhecimento, a garantia do seu direito como cidadão, levando-o a avançar em suas especialidades. Nesse sentido, a escola tem papel fundamental na efetivação do que prevê os documentos em relação à construção de sistemas educacionais inclusivos. Uma vez que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos. Dentre essas políticas estão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDBEN, Lei nº 4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação,preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. A Lei nº 5.692/71, que altera a LDBEN de 1961. A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º, inciso IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. A Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, Resolução CNE/CEB nº 2/2001, no artigo 2º, determinam que: “Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições