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Instituto Cenecista de Ensino Superior – IESA
Santo Ângelo

Conselho Tutelar

Nome: Ana Carolina Wentz e Camila Zaltron
Curso: Direito
2° semestre
Turma: 2
Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente
Professor (a): Ana Paula de Oliveira Pause

Santo Ângelo, 26 de novembro de 2014.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar surgiu, em 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo parte do sistema de direitos dos mesmos. Com a função de zelar por aquelas que tiveram algum direito violado seguindo as determinações do E.C.A.

CARACTERÍSTICAS:

Órgão permanente: uma vez criado não pode ser extinto;
É autônomo: não recebe interferências de fora;
Não jurisdicional: não aplica medidas judiciais;
Encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente;

Toda suspeita e/ou confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, para que esses tomem as devidas providências em relação ao caso. Ao ser informado, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido. O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Ele deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias e executar as medidas aplicadas. Sem uma rede de serviços e programas, o Conselho Tutelar pode fazer pouco por uma criança ou adolescente em situação de risco. O Conselho não deve apenas aguardar a chegada das denúncias, deve ser atuante e ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente.

Conselheiros Tutelares

Os conselheiros tutelares, são eleitos para um mandato fixo de três anos, e não