Dos Crimes de Violação do Direito do Autor

Dos Crimes de Violação do Direito do Autor
Atualmente, um dos principais assuntos de grande preocupação dos artistas, bem como de programadores de software é a "pirataria".

A contrafação é a falsificação de produtos , assinaturas, ou seja , é a imitação fraudulenta, é mais conhecida como "pirataria" . A tipificação como crime vem previstos nos artigos 184 e 186 do Código Penal, que respectivamente tratam da Violação direito autoral estabelece a natureza da ação penal.

A garantia contra este tipo de comércio fraudulento, vem também respaldado , em Leis Ordinárias, como a Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País. Esta legislação estabelece que a violação destes direitos serão passíveis de punição, ou seja, o prejudicado poderá dar ensejo a uma ação criminal e uma ação cível de indenização. O infrator fica sujeito à detenção de 06 meses a 02 anos e multas diárias pelo uso ilegal dos programas . Combinada com a Lei de Direito Autoral, que irei citar mais afrente, a Lei de Software permite que as perdas e danos do titular do programa sejam ressarcidos pelo valor equivalente a 3.000 cópias de cada software ilegalmente produzido. Caso a infração seja feita com o intuito de comercialização , a pena passa a ser de reclusão de 01 a 04 anos . E ainda, praticada a pirataria , o Poder Fiscalizador do Estado passa a investigar a sonegação fiscal relacionada à atividade da reprodução ilegal de software, seja para fins comerciais ou não.

Temos também a Lei n° 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, esta lei veio para regulamentar os direitos autorais , estes direitos são a faculdade que cabe ao autor de cada obra , seja ela literária, artística ou científica de explorar economicamente enquanto viver, transmitindo esse direito aos seus herdeiros ou sucessores, pelo prazo que a lei estabelecer. "O autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra