Direitos humanos

QUESTIONÁRIO DIREITO E LEGISLAÇÃO

QUESTÃO 9 – Tema 2: No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?
Justifique.

Ocorre a declaração de nulidade do casamento que tenha sido contraído com infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como os constantes no Art. 1.521 (Código Civil - CC ) O adotado com o filho do adotante, Não podem casar. É Nulidade do Casamento.

QUESTÃO 07 – Tema 3: Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

É legalmente possível, desde que esteja contido nas normas jurídicas do Código civil Brasileiro, CAPÍTULO II,
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I
Da Usucapião artigos 1238 a 1244 do novo código civil (antigo 551).
Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

QUESTÃO 08 – Tema 04: O que é o aviso prévio? AVISO PRÉVIO é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória (Legislação Trabalhista/CLT).
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte. O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de