Direitos Da Pessoa Com Defici Ncia

Direitos da pessoa com deficiência
Necessidades Educativas Especiais
Profª Liliane Locatelli

Direitos: Inclusão Social
• Atualmente, está cada vez mais comum se deparar com pessoas com deficiência exercendo ações nas mais diferentes áreas. A cada ano fica mais fácil perceber que apresentar uma deficiência não é sinônimo de limitação, mas sim de superação.
• Intuito deste trabalho é introduzir aos colegas um pouco dos direitos (os mais importantes) relativos às pessoas com deficiência, bem como promover a igualdade e a cidadania a fim de garantir a inclusão social e a ativa participação deste público na sociedade.

Legislação básica:
• São diversas as leis que dizem respeito, direta ou indiretamente, à inclusão das pessoas com deficiência. Entre elas está o Decreto 3.298/99, em complemento à Lei 8.213, que garante a adequação ambiental e igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho e o cumprimento da cota de vagas para empresas com mais de cem funcionários.
• Esta lei é de extrema relevância, já que o direito ao trabalho está essencialmente ligado à autoestima de qualquer pessoa, assim como à sensação de fazer parte ativa de um grupo.

Políticas públicas
• Também incluíram considerações relacionadas à inclusão e a capacitação de colaboradores com deficiência.
Considerada o ponto de partida para o expressivo aumento da demanda por estes profissionais, a regulamentação da chamada Lei de Cotas promoveu a realização de projetos e programas específicos em empresas, visando à inclusão efetiva destas pessoas no mercado de trabalho.

Política geral
• A política geral do governo abrange os cidadãos com deficiência e garante que: “às pessoas com deficiência assiste o direito inerente a todo e qualquer ser humano de ser respeitado, sejam quais forem seus antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível”.

Garantia ao