Direito

DECISÃOGRUPO ECOLÓGICO GUARDIÕES DO VERDE propôs a presente ação civil pública com pedido de liminar em face da CELG Distribuidora S/A visando suspender a retirada de mais de duzentas palmeiras imperial com idade acima de 10 anos, saudáveis, com objetivo de implantar rede de energia elétrica de alta tensão na Avenida Contorno Sul, setor Parque Anhaguera I, em Goiânia.Aduz a requerente, que a possível retirada não tem autorização da AMMA e, ainda, a implantação da rede será feita em desacordo com a resolução da ANEEL - 30 metros, pois não respeitaria a distância máxima das casas no setor, sendo de 9 metros.Afirma, também, que além do impacto ambiental e na saúde dos moradores, essa obra fere os planos diretor e urbanístico.Requer, liminarmente, que determine a imediata paralisação da implantação da rede de alta tensão, diante da falta de estudos ambientais e de autorização da ANEEL para realização da obra.A exordial veio instruída com documentos a fls. 10 à 43.A requerente é uma entidade associativa, constituída há pelo menos oito anos, devidamente registrada no Ofício próprio, cujas finalidades estão descritas no art. 3º do seu estatuto, dentre as quais inclui-se "Defender administrativa e judicialmente o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, a livre concorrência, o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e acionar os agentes públicos por atos de improbidade administriva, conforme a Lei nº 7.347/85 e Lei nº 8.429/92.".Segundo o art. 1º, V, da Lei n.º 7.347, de 24/07/85, incluem-se entre os bens protegidos pela ação civil pública quaisquer interesses difusos ou coletivos, abarcando assim os interesses dos filiados da autora que, congregando em forma de uma categoria profissional, estão sendo atingidos pela resolução ora impugnada. Ademais, o art. 5º, da mesma lei, legitima as associações constituídas há pelo menos um ano, a propor ação civil pública.Portanto, reconheço a legitimidade extraordinária da autora para promover a