Direito

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS FILHOS, MORMENTE OS CASOS DE FILHOS EMANCIPADOS
O tema que traz à responsabilidade dos pais por atos dos filhos emancipados é cercado de discussões e controvérsias tanto na doutrina, como na jurisprudência. Desta forma, é de grande valia para o Direito Civil, pois é um assunto que requer uma análise detalhada em decorrência das variadas corrente. Para que se chegue ao ponto crucial é necessário analisar requisitos que vão embasar o enfoque central utilizando julgados que vão direcionar nos mais diversos sentidos.

Dentre os julgados, destacamos: Ap nº 70001121615 - TJRS, 10.ª C. j. 19.10.00, rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, DJU 27.11.00, onde diz que não há dúvida que os pais respondem solidariamente pelos atos dos filhos maiores de 16 anos e menores de 21 anos. Todavia, quando o filho for emancipado, geralmente, cessa a responsabilidade dos pais, ainda mais se eles não foram negligentes no dever de vigilância.

Da mesma forma, no julgado AC nº 15060/06 - TJRJ, 14.ª C. j. 20/04/2006, rel. Des. José Carlos Paes, DJU 01.06.06 diz que os pais de menor púbere, emancipado e habilitado a dirigir carro de sua propriedade não são responsáveis civilmente por atos ilícitos cometidos por seu filho, eis que ausente o dever de vigilância que motivaria tal responsabilização.
Porém, existe um outro posicionamento que é discutido no sentido de que a emancipação não torna a pessoa maior.
Aqui, o julgado acredita que ainda que emancipado, mas se estiver sob o poder dos pais, estes responderão pelos atos do filho, pois é essa a mensagem da lei. Já se decidiu que o fato de os filhos menores de 21 anos se acharem emancipados não desobriga os pais de responderem solidariamente pelos atos ilícitos por aqueles praticados, a teor do art. 1.521, I, do CC. Porquanto, nessa matéria, relevante é a maioridade legal. (Ap 106.524.1, do TAMG, RJTAMG 44/224.109)
O TJSP também já decidiu que a capacidade advinda da