Direito

Universidade Anhanguera Uniderp
Centro de Educação a Distância
Pólo de São Caetano do Sul - SP

CIÊNCIAS CONTÁBEIS – EAD

Professor EAD: Me. Munyr Sayegh
Professor Tutor Presencial: Daniel Calipo

Desafio de Aprendizagem – Direito e Legislação

CARTILHA CIDADÃ

DESAFIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO
“CARTILHA CIDADÔ

DESAFIO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO
“CARTILHA CIDADÔ

Aprovado em _____/______/______

Nota _______________________

Banca Examinadora

________________________

Me. Munyr Sayegh

São Caetano do Sul
2011
SUMÁRIO

Introdução 5

Desenvolvimento 6

Capítulo I – lei de Introdução ao código civil 6 Capítulo II – das pessoas 7 Capítulo III – dos bens 9

coNSIDERAÇÕES FINAIS 11

referências bibliográficas 12

1.INTRODUÇÃO Esta cartilha tem o objetivo de levar informação e conhecimento a adolescentes, com uma linguagem clara e objetiva para que todos possam compreender. Abordaremos nesta cartilha a Introdução do Código Civil, direitos da personalidade e dos bens.

2.DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? A formação da lei é estabelecida pela Constituição Federal. Ela segue algumas etapas: apresentação do projeto, exame pelas comissões técnicas, discussões, aprovação, revisão do projeto, sanção (confirmação), promulgação (assinatura) e publicação. A publicação é o inicio da vigência da lei. Mas nem toda lei vigente é valida. Somente pode ser valida a lei que atende as exigências formais e materiais decorrentes da Magna carta (Lei maior).

Aplicação da Lei e fins sociais Ao aplicar alei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. A melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo esquecer, o seu aplicador, que se muito rigorosa, excedendo os limites legais, pode levar a injustiças.

No que consistem os termos: ato