Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

LUIZ CARLOS DOS SANTOS;brasileiro;casado;portador do RG645.857.SSP/SE e inscrito no CPF sob o n 234.953.325-53;residente e domiciliado no Loteamento São Sebastião –Rua “B” n0339-Bairro Industrial-Cep49061-043 Aracaju/Se;vem por meio de seu advogado infra assinado(procuração em anexo) ;COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA AVENIDA SIMEÃO SOBRAL ;566-ARACAJU/SE;propor perante a vossa excelência a seguinte

PETIÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO (DO DOMÍNIO ÚTIL) Em face de
ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA,com endereço na Av. Simeão Sobral;s/n-Hospital santa Isabel ;Bairro Santo Antonio-CEP49060-640 Aracaju/se; que o faz pelas razôes de fato e de direito que passará a expor DOS FATOS 1º O autor desta ação reside no imóvel situado a RUA B;n0339-LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO ,BAIRRO SANTO ANTÔNIO de onde tem a posse mansa e pacífica a mais de 30 anos
2º
DO DIREITO
1 A propriedade deve atender a sua função social;exigida na Constituição Federal de 88;sendo assim,ela deve se adequar as necessidades da coletividade;reza o artigo 182, § 2.º: "A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."
,observa Maria Helena Diniz:
"A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito... O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver" (Maria