Direito

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho da Comarca de Itabira/MG

JOSÉ ANASTÁCIO DA SILVA, vem perante V.Exa., por seus procuradores infra-assinados propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de CALDEIRARIA ESTRUTURAS., inscrita no CNPJ sob o nº, Rua, Cidade de Contagem–MG, CEP 32310-240, pelo que passa a expor e requerer:

Os Reclamantes foram contratados pela Reclamada, sendo o 1º Reclamante em 13/12/2001, o 2º Reclamante contratado em 03/10/2003, e o 3º Reclamante contratado em 21/11/2002, para laborarem nas funções, de ajudante, o 1º e 2º Reclamantes e o 3º Reclamante na função de Mecânico, todos dispensados em 26/06/2004, sem justa causa, tendo como última remuneração o 1º Reclamante a importância de R$ 434,79, o 2º Reclamante a importância de R$ 376,03, e o 3º Reclamante a importância de R$ 470,04, respectivamente, conforme TRCT que seguem anexos.

Ocorreu que, quando da homologação da rescisão pelo Sindicato da Categoria houve o apontamento com relação á média de horas extras não computadas na rescisão, o que, indubitavelmente, os Reclamantes fazem “jus”, uma vez que, as horas extras eram habituais, devendo serem incorporadas no 13º salário, férias, FGTS + 40%. Conforme dispõe a Súmula 347 do C. TST.

Tem-se que a média das horas extras se fará através dos últimos 06 meses anteriores á rescisão, conforme dispõe nos contra cheques dos Reclamantes que seguem anexos.

Indubitável que, os Reclamantes também fazem “jus” ao recebimento da média do adicional noturno com os devidos reflexos nas verbas rescisórias devido ao trabalho noturno habitual, conforme se depreende dos contra cheques, ora em anexos, conforme dispõe súmula nº 60 do TST, in verbis: “O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos”.
(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)
(RA 121/2003 - DJU 19.11.2003)

Assim também têm os Reclamantes o direito ao recebimento do RSR de todo o