direito

Atividade 03 – previdenciário 03

1 - Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis. O Poder Público organiza os concursos lotéricos, promovidos pela Caixa Econômica Federal, entre outros. A iniciativa privada, por sua vez, organiza diversos concursos, a exemplo da Tele Sena, Bolão do Faustão etc.
Com base na legislação, identificar e listar como será a contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.

A contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos é:
I - a renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público, destinada à seguridade social de sua esfera de governo;
II - 5% sobre o movimento global de apostas em prado de corridas, assim entendido o total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra dependência da entidade;
III - 5% sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos, assim entendido o total da receita . bruta, apurada com a venda de carteias, cartões ou quaisquer outras- modalidades, para sorteio realizado em qualquer condição.

2 - Os segurados do Regime Geral de Previdência Social dividem-se em dois grupos: segurados obrigatórios e facultativos. Os segurados obrigatórios são os maiores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz (que se permite o início das atividades a partir dos 14), que exercem qualquer tipo de atividade remunerada lícita que o vinculem, obrigatoriamente, ao sistema previdenciário. Os segurados obrigatórios atendem ao princípio constitucional da compulsoriedade do sistema previdenciário, pois se a inclusão fosse dependesse de ato volitivo, o sistema deixaria