Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GOIÁS.

LUCIANA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG nº 000000 SSP/GO., inscrito no CPF Nº 0000000000000, residente e domiciliada à Rua 05, Qd. 0, Lt. 0, nº 54, Setor II, nesta cidade de .............., e ALVINO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº SSP/GO., inscrito no CPF Nº , residente e domiciliado à Antônio B. Qd. 7, L7. 1, na cidade de ............ vem até a respeitável presença de Vossa de Excelência, através de sua procuradora que ao final assina, com escritório profissional, sito à Rua............, onde recebe as notificações de estilo, PROPOR E REQUERER HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, pelo que passa a expor: 1. Conforme comprova com cópia de certidão em anexo, que os requerentes são pais de ESTEFANE , menor impúbere, nascida em ......
2. Decidiram, de comum acordo, que a filha ficará na companhia e sob a guarda da mãe, que desfruta de todas as condições materiais e imateriais para dela cuidar, enquanto o pai exercitará o direito de visitas e arcará com o pagamento das verbas alimentares.
3. Sendo assim, os requerentes houveram por bem firmar o seguinte acordo:

3.1. A menor ficará sob a GUARDA da MÃE;

3.2. O PAI obriga-se a pagar ALIMENTOS à filha no valor correspondente a 47% (quarenta e sete por cento) do salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado em conta corrente ou diretamente em mãos da genitora da menor. Contribuirá ainda com 50% (cinquenta por cento) das despesas acessórias, como farmacêuticas, odontológicas, médicas e vestuários.
3.3. O PAI poderá VISITAR sua filha de forma livre. Entretanto, quando a menor estiver na idade escolar, as visitas serão de forma que não atrapalhe o andamento escolar.
4. Ante o exposto, requerem:

a) a HOMOLOGAÇÃO do presente acordo, nos termos apresentados;