Direito

PROVA de Laboratório Prática Direitos Difusos e Civil
QUESTÕES
1)

Peça: Petição Inicial de Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 1046, §3 do CPC.
2) O Paço do Carmo foi instituído em 12/12/1912, por meio de Decreto nº 102/12.
A obra obedece ao estilo arquitetônico gótico, com predominância do estilo barroco.
A comunidade reúne-se frequentemente no Paço do Carmo onde ocorrem diferentes festividades e encontros culturais. Desnecessário discorrer mais sobre a notoriedade do valor histórico-cultural do Paço do Carmo, para toda a sociedade brasileira.
Em 12/12/1992, reconhecendo o alto grau de importância histórico-cultural e artística do Paço do Carmo, o
Estado, realizou tombamento do referido imóvel através do processo de tombamento nº 1212, inscrevendo o bem no Livro do Tombo Histórico sob o número 12 e no Livro do Tombo das Belas Artes sob o número 1212.
Contudo, lamentavelmente, o Paço do Carmo está perdendo o seu esplendor ante a omissão e desídia dos Réus.
O imóvel está em estado de completo abandono foi desamparado requeridos que não realizam as obras de conservação necessárias à preservação deste Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
A degradação do imóvel se encontra em estado tão avançado que a fonte central, de valor inestimável, esculpida pelo genial Torricelli, corre o risco de despencar, ser destruída e tirar a vida de pessoas que transitam nas imediações.
Por fim, pertinente lembrar que a preservação de um patrimônio histórico não se limita, tão somente, à reparação dos danos já sucedidos, antes sim, à sua permanente conservação, com o fito último de que o mesmo faça jus à sua condição de bem público tutelado pela lei.
Peça: Preservação de Imóvel Tombado- Ação Popular com Pedido de Liminar- Petição Inicial