Direito

UNESA – TEORIA GERAL DO PROCESSO
Professor: Nívea Dutra - Aluna: Rita de Cássia Jardim-201102188719
Respostas da Aula 1
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Aplica-se imediatamente a nova lei, haja vista que nos termos da Súmula nº 205 do STJ, "A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.".
Dispondo o art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/90 que o imóvel residencial é impenhorável e não responderá por dívida, deve a proteção legal incidir sobre todo o imóvel, independentemente do condomínio instaurado, dada a indivisibilidade que o cerca.
Evidenciado nos autos que a Embargante reside no imóvel penhorado, configura-se hipótese de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, segundo tratado na Lei nº 8.009/90.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

Resposta;