Direito

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO FALIMENTAR PROFESSORA FRANCINI FEVERSANI Nome QUESTO 01 Joo da Silva produtor rural e exerce sua ocupao individualmente. No incio de 2008 procedeu o registro de sua atividade na Junta Comercial, tendo se tornado empresrio individual. Considerando que o referido produtor est atravessando dificuldades financeiras, em que situaes os credores podem postular a sua falncia (VALOR 1,0) Os credores podem postular a falncia de Joo da Silva em caso de pressuposta insolvncia do devedor empresrio, conforme a lei 11.101/2005 a insolvncia ser decorrente da impontualidade (art. 94, I e II), de confisso (art.97) ou atos de falncia (art.94, III). Conforme estabelecido por Bertoldi, a ideia de impontualidade est vinculada ao no pagamento de obrigao lquida sem relevante razo de direito. A Lei permite a decretao de falncia do devedor empresrio que no esteja efetivamente insolvente, sendo, portanto, assumido os riscos. QUESTO 02 A empresa Moura Silva Comrcio de Alimentos Ltda foi registrada na Junta Comercial em janeiro de 2010, tendo por scios Joaquim Moura e Jos Silva. Tendo em vista que a empresa est atravessando uma crise financeira, optou pelo pedido de recuperao judicial, o que restou processado pelo juzo com a publicao do respectivo edital em 04.03.2014. O processo corre sob o n. 1234, junto 2 Vara Cvel da Comarca de Santa Maria e voc, que possui escritrio na cidade de Agudo, foi contradado como o(a) advogado(a) da empresa Transportadora ABC Ltda. Considerando que a empresa devedora figura como sacada de uma duplicata de servios aceita, vencida e no paga, elabore o pedido de habilitao de crdito indicando como data de assinatura o ltimo dia do prazo para que a habilitao no seja considerada retardatria. Vencimento da duplicata 01.12.2013 Valor do ttulo R 13.000,00 OBS Os dados no indicados devem ser livremente criados. (VALOR 2,0) Ilmo Senhor Administrador Judicial da Massa Falida da Sociedade Empresria Moura Silva Comrcio de