direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE FORTALEZA / CE.

MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007

I – DAS PARTES

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI 2001010464114 – (SSP-CE) e CPF n° xxxxxxxxxx, residente na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sito na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX n° XXX, XXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, secretaria, portadora da CI n° XXXXXXXXXXXXXXX (SSP-CE) e CPF DE N° XXXXXXXXXXXXXXX, residente na Cidade de Caucaia, Estado do Ceará, sito na Rua XXXXXXXXXXX, n° XXXXX, Parque XXXXXX.

II – DO ADVOGADO ASSISTENTE

O casal nomeia como advogado assistente XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/CE sob nº XXXXXX, com escritório situado Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX nº XXXX - Centro, Fortaleza/CE – Cep.: XXXXXXXX; que prestou orientação às partes sobre as consequências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal e que prestará assistência jurídica a ambas as partes até o final da escritura conferindo- a em todos os seus termos.

III – DO CASAMENTO As partes contraíram núpcias em 04 (quatro) de junho de 2011 (dois mil e onze), sob o regime de comunhão parcial de bens no Cartório de 1° Ofício de Registro Civil de Fortaleza – Cartório Jaime Araripe, sito na Av. Mister Hull, 4965 – Antônio Bezerra – Fortaleza – Ceará; sob termo n°XXXXXX, das folhas XXXXV, do livro B-XXXXX. Entretanto o casal se encontra- se separado de fato desde junho/2013, ou seja, a mais de um ano e sendo assim o desejo de ambos de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo legal da Emenda Constitucional n°66 de 2010, em vigor desde XX/XX/XXXX, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6° da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto