direito

Curso de Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em
Transações Imobiliárias

TRABALHO DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I e II

O corretor de imóveis tem obrigação de saber sobre o direito civil de modo geral. E ser competente da área, para dar todo suporte ao cliente.
Da personalidade e da capacidade,
- toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, (Esta é a regra geral).
Porém, existem limitações à referida capacidade, e que constam dos artigos 3º e 4º do código civil brasileiro.
Que diz que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira deos exercer.
Necessitando então de um tutor, pois não conseguem assumir nenhuma obrigação. E se caso uma pessoa dessa assinar qualquer contrato, o mesmo será nulo.
CONTRATOS
O termo contrato advém do latim, contractus, que significa contrair.
Nada mais é, do que acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, com o fim de adquirir, resguardar, modificar ouextinguir direitos.
União de vontades das partes;
Obrigação unilateral;
Obrigação bilateral.
O corretor precisa conhecer o contrato, as técnicas. Ter noções de contrato, contrato e operação econômica,contrato e propriedade, contrato e as novas demandas sociais e tecnológicas, elementos, requisitos e princípios, formação contratual e constituição do vínculo, tendências atuais do direito contratual e classificação dos contratos.
COMISSÕES
Conforme a aplicação da tabela de comissões, deve o corretor se atentar também ao que determina o Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECIn° 326/92,de acordo com o art. 4°, inciso X:

Receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição