direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

JOÃO MAGNO DE COUTO ALMEIDA, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, SANDRA MOURA CAMILO DE COUTO, brasileira, solteira, diarista, portadora da Cédula de identidade nº 002.229.758, inscrita no CPF/MF sob nº 088.560.294-30, residente e domiciliada na Rua Tv Teófilo Brandão, 90, Petrópolis, CEP 59014-135, Natal/RN, por seus advogados devidamente habilitados (procuração anexa), com fundamento no Art. 1.699 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ELMITON DE ALMEIDA PINTO, brasileiro, solteiro, cozinheiro, RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado na Rua Tv São Paulo, nº 24-A, CEP 59115-597, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Afirma o Requerente que não tem condições de arcar com as custas processuais nem com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, devendo fazer, desse modo, jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do artigo 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como o artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação alterada pela Lei 7.510/86.
DOS FATOS
A mãe do autor manteve União Estável com o réu, resultando desta união, o nascimento do menor João Magno de Couto Almeida, nascido em 15 de março de 2008 (documento anexo).
Ocorre que, a autora e o réu dissolveram a união em 2012 e, amistosamente, o réu comprometeu-se a pagar uma pensão, destinada a ajudar na criação e educação do filho.
O réu estava cumprindo o seu dever quando, em meados de agosto de 2013, deixou de efetuar o pagamento correspondente aos valores.
Outrossim, a criação do requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e