DIREITO

CASO N° 01
Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues, com quem era casada pelo regime de separação total de bens. Antes de falecer, Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual, tirando dali o sustento da família. Uma semana após o enterro do falecido, Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual, um concorrente do negócio de seu falecido marido, alertando-lhe que, como os bens do falecido, em razão do regime de casamento estabelecido, será transferido diretamente a Marcos Rodrigues, filho único do casal e menor de idade, a família não poderia mais contar com a empresa individual.

Indaga-se:
a) Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.

b) Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz, individualmente, como Empresários Individuais? Especifique os casos dos relativamente e dos absolutamente incapazes. Fundamente sua resposta.

A) Absolutamente: os menores de 16 anos não podem ser emancipados e também não têm discernimento para compreender a realidade jurídica e exprimirem suas vontades, portanto eles não serão capazes de abrir uma empresa. Caso recebam uma herança, eles podem entrar na empresa, mas não podem empresariar, quem responde são os seus representantes legais. Qualquer coisa que acontecer com a empresa, os menores não respondem, nem os bens deles, nem os da empresa, salvo se os bens agregarem valores, lucros, ou participações no lucro por conta dos exercícios da empresa.
Relativamente: podem iniciar uma atividade empresarial, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos emancipados, desde que possibilitem a independência financeira dos seus genitores.

B) Não é permitida pois empresa individual é formada por apenas uma pessoa. Caso a pessoa que é capaz, morra, é nomeado um