Direito

1919 palavras 8 páginas
EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX– XXXXX– RJ.

PRIORIDADE IDOSA

XXXXXXXXX, vem por sua advogada subscritora da presente, que para efeito de qualquer recebimento de intimação, poderá ser enviado ao seu escritório na rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, endereço que indica para fins do inciso I do artigo 39 do CPC, com fundamento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vem postular a tutela jurisdicional através desta

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que move em face de XXXXX, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXX, inscrição estadual nº XXXXXXXXXXXXX, com domicílio de sede nesta Comarca na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, aduzindo as seguintes razões:

INICIALMENTE

I - Afirma, sob as penas da Lei e na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, que é econômica e juridicamente hipossuficiente, portanto titular do direito público subjetivo à Assistência Jurídica Integral e Gratuita, nos precisos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República e do artigo 30, caput e seu § 2º da Constituição deste Estado, fazendo jus, pois, à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A autora é consumidora compulsória de energia elétrica, sendo cadastrada sob o cliente nº XXXXXXXX.

Acontece que, na data de 17.10.12, o imóvel da autora sofreu com um apagão que ocorreu, e quando retornou a energia, por volta das 17:20 hs.

Contudo, tempo depois a autora veio a perceber que somente sua casa estava sem fornecimento.

Prontamente a autora entrou em contato com a ré e informou que estava sem energia, requerendo o restabelecimento do serviço.

Aduziu a autora que reside no imóvel com sua mãe de 90 anos, hipertensa, faz nebulização, e que não poderia eximir-se do serviço.

E aguardou... E aguardou... E aguardou... E nada!

Novo contato e nova promessa.

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