direito

VEÍCULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do
CITADO na INFRAÇÃO
Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou
Superintendente do ...................... .
............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de .....
DA PROPRIEDADE - Proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de
........, Estado de ....... .
DOS FATOS - Recebendo a notificação via postal do AIT nº ......, referente à violação da infração do Art. 230, X do
Código de Trânsito Brasileiro, vem interpor RECURSO, pelos fatos e direitos que se seguem:
DOS DIREITOS - O proprietário se culpado fosse não se utilizaria desse remédio administrativo, contudo, o faz por sentir-se prejudicado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão.
Ocorre que, o recorrente não cometeu e nem poderia cometer tal infração, uma vez que é humanamente impossível estar em dois lugares ao mesmo tempo e na mesma hora.
Senão vejamos:
Que, exatamente naquele dia e hora, o recorrente encontrava-se no término de seu expediente (Agente de
Penitenciária) , Penitenciária ............ na Cidade e Comarca de …......, Estado de ………, conforme prova-se com a
DECLARAÇÃO do Sr. Diretor ……… e cópia repográfica do
CARTÂO DE PONTO.
Sendo nítida a total irregularidade do presente Auto de
Infração de trânsito conforme determina o Art. 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser considerado insubsistente:
“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência de Auto infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
)
I - se considerado inconsistente ou irregular”; (grifo nosso3ES_Transconect