Direito

O ato e o seu significado jurídico
Se se parte da distinção entre ciências da natureza e ciências sociais e, por conseguinte, se distingue entr e natureza e sociedade como objetos diferentes destes dois tipos de ciência, põe-se logo a questão de sa ber se a ciência jurídica é uma ciência da natureza ou uma ciência social
, se o Direito é um fenômeno natural ou social. Mas esta contraposição de natureza e sociedade não é possível sem mais, pois a sociedade, quando entendida como a real ou efetiva c onvivência entre homens, pode ser pensada como parte da vida em geral e, portanto, co mo parte da natureza. Igualmente o Direito - ou aquilo que primo conspectu se costuma designar como tal - parece, pelo menos quanto a uma parte do seu ser, situar-se no domínio da natureza, ter uma existência inteiramente natural. Se analisarmos qualque r dos fatos que classificamos de jurídicos ou que têm qualquer conexão com o Direito - por exemplo, uma resolução parlamentar, um ato administrativo, uma sentença judicial, um negócio jurídico, um delito, etc. -, poderemos distinguir dois elementos: primei ro, um ato que se re aliza no espaço e no tempo, sensorialmente perceptível, ou uma séri e de tais atos, uma manifestação externa de conduta humana; segundo, a sua significação ju rídica, isto é, a significação que o ato tem do ponto de vista do Direito. Numa sala encontram-se reunidos vários indivíduos, fazem-se discursos, uns levantam as mãos e outros não - eis o evento exterior.
Significado: foi votada uma lei, criou-se Di reito. Nisto reside a distinção familiar aos juristas entre o processo legiferante e o seu produto, a lei. Um outro exemplo: um indivíduo, de hábito talar, pronuncia, de cima de um estrado, determinadas palavras em face de outro indivíduo que se encontra de pé à sua frente. O processo exterior significa juridicamente que foi ditada uma sentença judicial. Um comerciante escreve a outro uma carta com determinado