Direito

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ
DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ ( ) BIGUAÇU ( ) KOBRASOL ( x )
Disciplina: Legislação Especial Civil – 10º período
Professor: Artur Jenichen Filho
Aluna(s): Camila Furlan e Gabriela Furlan

Data: 27 /08/2014.

Tarefas:
1. Pesquisar na Internet um Artigo Científico que aborde a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE (INCAPAZ) DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. Após identificar o seu título (referente) e a fonte, apresente um resumo dos principais aspectos abordados.

2. Encontrar um Entendimento Jurisprudencial de qualquer Tribunal que aborde o mesmo tema, e na sequência, identificada a fonte e depois de abordar os principais fatos havidos naquele caso concreto, de preferência procedente, transcrever a EMENTA.

3. Apresentar 3 questões (completas) de qualquer concurso que aborde o tema responsabilidade civil, as quais servirão de base e familiaridade com nossas Provas Legal.

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO DO ADOLESCENTE/INCAPAZ COMETIDO NA INTERNET.

A. Artigo Científico
Nome: A nova responsabilidade civil do incapaz pelos atos praticados pela Internet.
Fonte: VIDONHO JÚNIOR, Amadeu dos Anjos. A nova responsabilidade civil do incapaz pelos atos praticados pela Internet. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n.566, 24 jan 2005. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/6213/a-nova-responsabilidade-civil-do-incapaz-pelos-atos-praticados-pela-internet> Acesso em 26 ago. 2014.

Principais aspectos (resumo):
O presente texto tem como objetivo verificar a atual conformação das expressões antagônicas e contraditórias responsabilidade civil e o incapaz no antigo e no Novo Código Civil e adicioná-los como fortes ingredientes à prática de atos dos incapazes na Internet.
Observe-se que a responsabilidade de um garoto que descumpre suas tarefas, pode ser considerada responsabilidade ‘de fato’, por descumprimento de deveres factuais. A diferença indiscutível desta responsabilidade para a Responsabilidade

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