Direito

Sociedades por quotas
Noção

É uma sociedade de responsabilidade limitada, daí a firma dever terminar pela palavra "Limitada" ou sua abreviatura (Lda.).

Capital Social

As sociedades por quotas, por obrigação legal em vigor até Abril de 2011, não podiam ter um capital social inferior a € 5.000. É por esta razão que a enorme maioria das sociedades por quotas do nosso país tem um capital social precisamente de € 5.000.
Agora, não há limite mínimo para o capital social, podendo os sócios fixar livremente o seu valor.

Bens afectos

No entanto, é legal determinar um contrato que um ou mais sócios, além de responder para com a sociedade, respondam também perante os credores sociais até determinado montante, tendo direito de regresso contra a sociedade pela totalidade do que houver pago, mas não contra os outros sócios.
Essa responsabilidade tanto pode ser solidária com a da sociedade, como subsidiária em relação a esta e a efectivar apenas na fase da liquidação, e abrange apenas as obrigações assumidas pela sociedade enquanto o sócio a ela pertencer, não se transmitindo por morte deste.

Sócios

Em regra, o número mínimo de sócios é dois, não sendo admitidas contribuições de indústria.

Contrato Social

O contrato social deve especialmente referir:
• O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular;
• O montante das entradas efectivadas e o montante das entradas pospostas.
A título de exemplo, em anexo, temos a minuta do pacto social das sociedades por quotas.

No seguimento do contracto social de uma empresa, aqui damos um exemplo de um pacto social preenchido.

Firma

Pode adoptar:
• Uma firma-nome, composta pelo nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios;
• Uma firma-denominação, composta por uma expressão alusiva ao ramo de actividade;
• Uma firma mista, composta pela junção de ambos os elementos anteriores; seguida do aditamento obrigatório " Limitada" por