direito

PROGRAMA TELECENTROS.BR e PROPOSTA 1159 – MINICOM/ UENF E BENEFICIÁRIAS
TERMO DE RESPONSABILIDADE E PARCERIA DE GESTÃO DE TELECENTRO COMUNITÁRIO
(Minuta/Estudo)
Termo de responsabilidade e parceria que entre si celebram a Universidade Estadual do Norte Fluminense, sob responsabilidade da Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares/ITEP e a Instituição Beneficiária de caráter privado sem fins lucrativos Associação para o Desenvolvimento Regional Sustentável Sanjoanense - ADERSAN, para fins de gestão de telecentro comunitário conforme as diretrizes Nacionais do Programa de Inclusão Digital (portaria 16/2012 – DOU nov. 2012).
A Universidade Estadual do Norte Fluminense/ITEP, representada pela Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares (ITEP), doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com sede à Rua Alberto Lamego nº 2000, neste ato representado por seu titular, Nilza franco Portela, (brasileira), CPF nº _________, RG nº_________, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes / RJ, e a Associação para o Desenvolvimento Regional Sustentável Sanjoanense - ADERSAN, qualificada como xxxxxxxxxx, doravante denominada Instituição Beneficiária, CNPJ nº 00.936.999/0001-30, representada na forma de seu estatuto por Moisés Peixoto da Silva, (brasileiro), CPF nº 093.127.197-50, RG nº 13.105.467-8, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes / RJ , resolvem firmar o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem:
Cláusula I – Do objeto
Constitui objeto do presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E PARCERIA, a execução descentralizada do programa de inclusão digital, a cargo do Ministério das Comunicações, mediante os seguintes objetivos:

I - promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de informações e conhecimentos, contribuindo para inclusão social dos cidadãos brasileiros;
II - disponibilizar instalações físicas, equipamentos e mobiliários