direito

ESPELHO DA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Examinando: PORTAL EXAME DE ORDEM
Inscrição:
Área: Direito Penal

Discursiva - Direito Penal - Peça
Quesito avaliado
Faixa de Valores
Atendimento ao Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e correção gramatical

0,00 a 0,40

2 Fundamentação e consistência

2.1 Alegações finais / memoriais, conforme art. 403, § 3.º, do CPP (0,20), endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF (0,20)

0,00 a 0,40

2.10 Regime aberto para cumprimento da pena: art. 33, § 2.º, “c”, do CP (0,20) / Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa ou restritiva de direitos: art. 44, I, do CP (0,20) / Apelação em liberdade: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência dos requisitos que autorizariam prisão preventiva (0,20)

0,00 a 0,60

2.11 Data: 22/6/2009 (segunda-feira)

0,00 a 0,10

2.2 Preliminar de nulidade: o MP deveria ter proposto a suspensão do processo (0,20), de acordo com o art. 89 da Lei 9.099/1995, por se tratar de direito subjetivo público do réu (0,20)

0,00 a 0,40

2.3 Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor para oferecer defesa preliminar (0,20): art. 396-A, § 2.º, do CPP (0,20)

0,00 a 0,40

2.4 Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver (0,10); art. 564, III, “c”, do CPP (0,10) e Súmula 523 do STF (0,10)

0,00 a 0,30

2.5 Preliminar de nulidade por falta de interrogatório do réu presente (0,20): art. 564, III, “e”, do CPP (0,20)

0,00 a 0,40

2.6 Absolvição por atipicidade da conduta: presença de justa causa para o atraso do pagamento da pensão (0,30), conforme art. 386, III, do CPP (0,30)

0,00 a 0,60

2.7 Fixação da pena no mínimo legal (0,20): réu primário e portador de bons antecedentes (0,20)

0,00 a 0,40

2.8 Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP: non bis in idem (0,10) / Vítima descendente do réu: elemento