Direito

PROCESSO DO TRABALHO
1) Conceitue ação e jurisdição.
A, ação no processo trabalhista, é o direito de movimentar o órgão jurisdicional, a fim de obter um pronunciamento sobre uma pretensão resistida. O direito da ação é constitucional e está arraigado no artigo 5º XXXV.
A jurisdição (Estado juiz) é a forma de solucionar os litígios por meio de intervenção do Estado, gerando o processo judicial.

2) Com relação aos princípios do D. Processual do trabalho, explique o Princípio do protetor, princípio da extra petição e o princípio do jus postulandi, dando um exemplo de cada.
O princípio do protetor é o princípio que reconhece a hipossuficiência do empregado perante o empregador, as regras são interpretadas mais favoravelmente ao empregado para equipará-lo ao empregador.
EX: são a gratuidade do processo e assistência judiciária.
Extra petição: este princípio permite que o juiz julgue além do que foi postulado na reclamação trabalhista.
Um exemplo: o juiz percebe que o trabalhador tem direito a horas extras, porém na reclamação não constava no rol de pedidos.
Jus postulandi: este princípio fala que os empregados e empregadores podem atuar no processo trabalhista independentemente de advogado.
Ex: O trabalhador por não ter condições de pagar um advogado entre ele mesmo com a reclamação trabalhista, sem contratar um advogado.

3) Explique a competência em razão do território ou lugar, exemplificando o caso de fato.
A competência em razão do lugar, também chamada de competência territorial é aquela que é determinada pelo local onde o trabalhador efetivamente presta seus serviços mesmo que tenha sido contratado em outro lugar.
Ex: O trabalhador mora no Guarujá e preta seus serviços na cidade de Santos, se for ingressar com uma reclamação trabalhista a competência (vara do trabalho) tem que ser em Santos, conforme o artigo 651 CLT.