Direito

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

a.
De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador.

b.
Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem.

c.
Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre.

d.
Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro.

e.
Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial.

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.

Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado