DIREITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL

fULANO, , brasileiro, solteiro, ESTUDANTE, portador do documento de identidade n.º: xxxxxxxxxx, expedida pelo xxxRJ, inscrito no CPF sob n.º.:xxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx, que por seu procurador judicial In fine assinado, com escritório profissional nesta capital na rua xxxxxxxxX, onde de acordo com o Artigo 39, I, do CPC, requer que sejam enviadas as notificações, publicações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Ex.ª, para ajuizar

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de OI FIXO (TELEMAR NORTE LESTE S/A), CNPJ nº 33.000.118/001-79, empresa estabelecida na Rua Beneditinos, 23, 11º andar, Centro, Cep. 20081-050, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para a assistência judiciária o Dr. .

DOS FATOS

O autor é titular de direito de uso de linha telefônica, cujo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) é prestado pela empresa ré, mediante retribuição mensal pecuniária, sendo certo que é assinante e usuário do Telefone (21) – XX, instalado na residência do Autor. O autor é assinante da linha em questão desde o ano de 2001.

Em 16 de junho de 2009, compareceu a loja da Oi situada no Shopping Bangu, para buscar informações sobre um celular OI.
Na ocasião foi recebido pela Sra JULIANA SILVA DE SOUZA, que lhe explicou algumas vantagens do plano total, sendo uma delas a de ter dois números de celulares interligados que compartilhariam um pacote de 200 minutos para qualquer celular ou fixo. Esses duzentos minutos estariam compartilhados também com o