Direito

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO

NOME, já qualificado, nos autos de AÇÃO PENAL nº, promovida pelo Ministério Público, por seu defensor constituído, com escritório profissional localizado sito à Rua, n°, bairro, Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para dizer que não concorda com a denúncia, nos seguintes termos:

I- Da Síntese Processual:

II- Da prescrição antecipada

III- Mérito

III.I Furto de uso

Inicialmente cabe ressaltar que, se faz necessária a imediata aplicação do furto de uso ao caso concreto pelas seguintes considerações que passo a expor.
Segundo Rogério Greco1 para caracterização de furto de uso é necessário preenchimento de três requisitos:
a) Exclusiva intenção de uso do bem;
b) Sua imediata restituição após o uso;
c) Que este uso não seja prolongado.

Pois bem excelência merece frisar que o acusado subtraiu a máquina com intenção exclusiva de usar o bem apenas para realizar um trabalho que estava pendente.
Ressalte-se ainda que houve a imediata restituição do bem logo após o uso, não sendo prolongado, vez que o acusado levou em um dia a máquina para casa e no outro dia logo pela manha devolveu.
Ademais o bem fora devolvido ao proprietário do mesma forma como foi subtraída, nas mesmas condições e lugar onde estava.
Por fim, resta caracterizado no presente caso o furto de uso momentâneo do bem e sua restituição imediata nas mesmas condições que estava quando ocorreu a subtração ficando comprovado que o autor não tinha ânimo algum de se apropriar da coisa alheia.

III.II – Do princípio da insignificância O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, não deve ser considerado apenas em seu e aspecto formal, de subsunção do fato a norma, mas em seu conteúdo material, de