direito

O objetivo do presente trabalho teve como base de estudo a aplicação da Lei de Execução Penal, sob a óptica do Sistema Penitenciário Brasileiro; os pilares do estudo foram as medidas e as orientações contidas nessa Lei, bem como as pesquisas referentes à efetivação de programas e ações no campo das políticas sociais, envolvendo diretamente às assistências a serem prestadas aos apenados. Os estudos possuem seus fundamentos basilares nos conceitos e nas categorias teóricas e empíricas construídas e definidas no decorrer do trabalho, tendo como objeto à questão da ressocialização e da inclusão social, na esfera das políticas sociais Estatais para a população prisional. Nas pesquisas realizadas permitiram concluir que: a ausência de mecanismos operacionalizadores para a reintegração do preso ao meio social compromete a aplicação dos artigos que versam sobre os direitos dos presos, causando a falsa impressão de que ao fazer valer os direitos a eles inerentes concede-se um favor uma benemerência. Isto de alguma forma impede sua inclusão social, tendo em vista que a omissão do Estado, a ausência de meios de políticas sociais, favorece a reincidência. Os responsáveis pelos atendimentos no que tange as assistências previstas na Lei de Execução Penal quanto as suas necessidades de saúde, de educação, de trabalho, jurídica, e de assistência social e psicológica na maioria das vezes deixam a desejar, impedindo o objetivo de ressocializar do apenado.
The purpose of this study was based on the study the application of Penal Execution Law, from the perspective of the Brazilian prison system, the pillars of the study were the measures and guidelines contained in this Act as well as research regarding effectiveness of programs and actions in the field of social policies, directly involving the assistance to be provided to inmates. Studies have its foundations in basic concepts and theoretical and empirical categories constructed and defined in this work, with the object to the