direito

MODELO DE PEÇA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA......VARA DO TRABALHO DE........

“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, número de CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das Adi’s
2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, § 3º da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em...../...../....., exercendo as funções de ......., trabalhando sempre das......às....horas, de ....... a ........ Foi demitido sem justa causa em...../...../....., quando então percebia o salário de
R$......., por...... .
DAS HORAS EXTRAS
O reclamante, como mencionado, laborava 10 horas por dia, carga horária esta que ultrapassa o limite máximo de 8 horas previsto no artigo 58 da CLT e 7º,
XIII da CF/88.
Por esta razão, faz jus o autor a 2 horas extras diárias com adicional de 50%, nos termos do artigo 59, § 1º da CLT.
Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).
DO PEDIDO
Pelo exposto, pleiteia:
a) duas horas extras diárias_________________a apurar;
b)
reflexo das horas extras nas verbas descritas_____________________________________a apurar;
c)
reflexo das horas extras nas