Direito

ALUNA: Rafaela Reis de Almeida Costa
10º Semestre

1- DE QUE FORMAS O ESTADO PODE ATUAR NA ATIVIDADE ECONOMICA, CITE EXEMPLOS.
A atuação do Estado poderá ocorrer de forma plena, visando principalmente determinadas atribuições constitucionais. Sua função acaba sendo regulada pelo princípio da legalidade, visando regular e normatizar as políticas públicas. O Estado poderá também desempenhar alguns serviços públicos, desde que previstos constitucionalmente.
CF: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Vale ressaltar que essa atuação desdobra-se, podendo ser através da Regulação da Economia (neste caso, o mesmo poderá vir a interferir no CADE e no estimulo do consumo), na Prestação de Serviços Públicos através do fornecimento dos recursos naturais, transporte, segurança, etc. E por fim, há a possibilidade de atuação através da figura do Agente Econômico. O Estado designa o financiamento público das despesas consagradas ao ensino, aos serviços de saúde, às pensões, às indenizações de desemprego... entre outros.

2 – COMO VOCÊ PERCEBE QUE AS AGENCIAS REGULADORAS PODEM ATUAR NA ECONOMIA, EXPLICITE SEU RACIOCINIO CITANDO EXEMPLOS.
Inicialmente, as agencias reguladoras atuam focadas principalmente no interesse público. Estas exercem o papel importante de regularizar o consumo sustentando o mercado através da concorrência. É importante salientar, que a autonomia é essencial para que haja um bom funcionamento. Essa autonomia também é assegurada de outras maneiras. No âmbito que tange a decisão não existe o chamado recurso hierárquico impróprio; ou seja, as decisões tomadas por uma entidade reguladora não devem ser autorizadas ou rejeitadas hierarquicamente, não devem ser revisadas. Exemplificando, assim, as decisões administrativas das