Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIORTRIBUNALDE JUSTIÇA±STJ

JOSÉ XXXX, nacionalidade estrangeira, estado civil, profissão, portadordacédula de identidade n.0000000 e do CPF n°000.000;000-00 residente edomiciliado à.xxxxx,CEP xxxxxx, por seu advogado infra-assinado (mandatoanexo), com escritório profissional sito à..., que indica para recebimento dascomunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de VossaExcelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII, XXXIV e LXXII, daConstituição Federal e art. 7° da Lei n° 9.507/1997, impetrar

HABEAS DATA

com pedido liminar de antecipação de tutela contra ato ilegal do Exmo. sr.Ministro de Estado X, com endereço funcional no Ministério X, situado naEsplanada dos Ministérios, Bloco n., Andar n., Gabinete n., pelos motivos defato e de direito que passa a expor:

I- DOS FUNDAMENTOS DE FATO

O impetrante é cidadão estrangeiro, tendo residido durante trinta anos noBrasil. Nos últimos trinta anos residiu no exterior, tendo retornadorecentemente ao País. Após fixar residência no Brasil novamente, tomouconhecimento, por informações de terceiros, de que constaria dosassentamentos do Ministério X informação no sentido de que havia seenvolvido em atividade terrorista realizada no território brasileiro, trinta e cincoanos antes de ter saído do país. A fim de averiguar a informação, apresentou petição ao Ministério X (doc.01),requerendo cópia de todos os documentos de posse do referido Ministério emque conste o seu nome.Dentro do prazo legal, o impetrante obteve várias cópias de documentos (doc.02), com a informação inicial de que consta como suspeito de participar dereuniões de grupo subversivo. Ao conferir a cópia que lhe foi entregue, oimpetrante percebeu que, além de faltarem folhas no processo, havia folhas