direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO VALE VERDE

Adão Alves, brasileiro, aposentado, portador do RG 265847 e CPF 120.256.875-20, residente e domiciliado na rua 11 Nº 254, nesta cidade Vale Verde e a dona Joana Maria, brasileira, funcionaria publica, portador do RG 2.556.587 e CPF 015.951.759-36 residente e domiciliado na Rua 11 Nº 879, nesta cidade Vale verde, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional a Rua 15 nº 4525 nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., para promover a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

contra a Fazenda Pública do Município de São Paulo e a Fazenda Pública do Município de Taboão da Serra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1. A Autora é uma sociedade que tem como objetivo social a prestação de serviços de limpeza, com sede no Município de São Paulo e filial no Município de Taboão da Serra, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que os estabelecimentos da Autora são autônomos e inscritos nos respectivos Municípios, nos quais procedia ao recolhimento do ISSQN com relação aos serviços prestados dentro dos aludidos territórios municipais.

Porém, recentemente a Autora foi notificada pela Prefeitura Municipal de São Paulo para que procedesse ao recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados em Taboão da Serra também para o Município de São Paulo, sob o fundamento de que o ISSQN é devido ao Município onde estiver localizada a sede da empresa.

Por outro lado, a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra entende que o imposto deve ser recolhido ao Município de Taboão da Serra, e o seu não-recolhimento ensejará a inscrição do débito na dívida ativa com o conseqüente ajuizamento da execução fiscal.

Dessa forma, diante da exigência dos dois Municípios do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN