Direito

EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PEDREGULHO – SP,

Proc. n° XXXXXXXXXXX
Requerente: EMENERGILDO
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

EMENERGILDO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, através da advogada subscritora ( Incluir nome da advogada), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir arrolados.

Em breve resumo dos fatos, informa-se que, foi apreendido o veículo de sua propriedade, marca Mitishubisch, modelo L 1.200, ano XXXX, cor XXXX, placas 00000, renavan XXXXXX, em decorrência da prisão de seu veículo em operação pancadão, ocasião em que a policia Militar, realizou a medição na hora com o equipamento apropriado e documentado pelo IMETRO, por terem infringido dispositivos do Código Penal Brasileiro (doc. anexo).
Ocorre que, atualmente o veiculo está no pátio da delegacia de Pedregulho, não vislumbrou qualquer forma delituosa, a documentação do veículo está devidamente licenciado com o ano vigente.
Saliente-se que o veiculo foi devidamente periciado, nada tendo sido encontrado que o pudesse manter retido, não se trata de um bem de uso proibido, e causando um risco da deterioração do bem ao veiculo.
Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição do veículo apreendido.

Termos em que pede Deferimento.

Pedregulho, 2 de Setembro de 2013.

Advogada: XXXXXXXX
OAB/SP: XXXXX