Direito

Luiz Carlos Sanjuan Filho
R.A. 1061771

Fundamentado nos conceitos de Direito Empresarial, estudado na Unidade 11, defina quais os requisitos necessários para que uma empresa seja considerada existente. A partir de quando começa a existência legal da empresa?

Os requisitos necessários são:

• Contrato Social • Inscrição no CNPJ • Inscrição no INSS • IPTU • R.G e CPF • Comprovante de residência • Contrato de locação se for o caso • Cadastro na Caixa Econômica Federal • Registro já Junta Comercial • Registro na Receita Federal • Registro no Conselho Regional

A existência legal da empresa começa na inscrição do ato constitutivo no respectivo registro na Junta Comercial

1) Uma dívida de R$20.000,00 pode gerar um pedido de falência do credor em relação à empresa individual devedora? Justifique

Sim, pode o credor gerar um pedido de falência desde que a considere economicamente inviável e tenha verificado a falta de cumprimento das obrigações inerentes ao giro comercial que é a impossibilidades de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

2) Quais os requisitos para que uma marca seja registrada? Explique cada um deles.

O registro de uma marca exige os seguintes requisitos: Cunho Distintivo, Novidade, Veracidade e Caráter Lícito.

• Cunho Distintivo é a originalidade da marca onde a mesma destaca-se das outras marcas. • Novidade: é a marca que ainda não tenha sido usada para assinalar produtos idênticos ou semelhantes, devendo, portanto, ser apreciada em relação ao produto a que se aplica. Ademais, para o registro da marca é necessário que a marca se aplique ao produto, serviço ou a certo gênero de produtos/serviços • Veracidade: é exigido para que o titular não utilize a marca visando enganar o público sobre a origem ou a qualidade do produto. • Caráter Lícito: No que tange ao