Direito e legislação

Direito e Legislação

Direito Constitucional
Conceitos
Direito é uma norma de conduta social, garante a participação e o poder político, responsável por controlar a conduta das pessoas, concedendo a liberdade de ir e vir, e organiza a sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação fica sujeita a penalidade.
Enquanto o Direito é uma norma que expressa o conteúdo declaratório ( são normas que declaram a existência de um interesse), a garantia é entendida como uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado, a garantia pode ser definida simplificadamente como uma ferramenta voltada para a obtenção ou reparação dos direitos que foram infringidos. O Estado de Defesa e Estado de Sítio são instrumentos legais temporais. São criados por decretos pelo Poder executivo nacional: * No Estado de Defesa, a ordem pública ou a paz social está fora do controle da segurança pública e existe uma grave ou iminente instabilidade institucional no país. O líder de estado nacional é quem tem o direito de decreta o Estado de defesa; * No Estado de Sítio, o que existe é uma grande comoção de repercussão em todo o país, tem prazo máximo de 30 dias, estabelecido pela Constituição Federal do Brasil de 05 de outubro de 1988, no caso de guerra o prazo possui limites.
De acordo com as definições acima expressadas, as limitações das garantias de direitos dos cidadãos estão expressas em normas legais, as quais regem toda a sociedade em que vivemos, pois junto aos nossos direitos existem os deveres, os quais, são a fronteira individual de cada cidadão que compõe a sociedade.

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?
O desenrolar do estudo esta matéria mostra que os direitos do cidadão não são absolutos, a nossa própria história nos mostra isto de maneira clara, assim, como o homem não possui natureza permanente,