Direito penal

Faculdade Estácio de Sá / Fal – Faculdade de Natal

TRABALHO DE DIREITO PENAL I

Professor: Correia Jr. Alunas: Ana Karolina Santiago Batista – Mat.: 20090224755-1 Eliza Mônica Lopes da Silva – Mat.: 20120217434-6

Natal/RN Maio/2013

Resolução dos casos concretos:

1) De acordo com Art. 360 do Código de Trânsito Brasileiro, é proibida a condução de veículo automotivo sob influência de substância psicoativa tendo em vista a proteção do bem jurídico, que no caso é a saúde pública. Sendo assim, mesmo Jonas estando consciente de seus atos, a lei sanciona pessoas que dirigem sob efeito de álcool, pois o sistema penal é tido como única forma de controle social capaz de proteger os bens jurídicos. 2) O Princípio da Intervenção Mínima, pois o mesmo diz que o ramo penal só atua para proteger bens jurídicos não suficientemente protegidos pelos outros ramos do direito e só pode ser usado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz, desta forma o Direito Penal deve intervir nos casos de ataques muitos graves e quando os demais campos do Direito tenham perdido a eficácia, e não sejam capazes de resolver, sendo assim o que acontece no Caso de Locação pode ser apresentado e resolvido através do Direito Civil. 3) A tese apresentada a ser apresentada será de acordo com o Princípio da Insignificância ou bagatela, tendo em vista que a conduta de João da Silva foi criminosa, mais insignificante, por ter sido apenas uma nota e considerada de valor pequeno e será a plicado delito contra fé pública que é inevitável o desinteresse estatal á sua repressão (HC 129592-AL). 4) Sim, conforme o parágrafo único do Art. 2º do Código penal, a lei posterior que venha favorecer o réu (Novatio Legis in Mellius) é aplicada ao fato, pois é considerada a lei para benefício do réu, mesmo que já tenha sido julgado e condenado, a lei que favorece o agente deve ser aplicada obrigatoriamente de forma retroativa. Sendo assim o aumento que tinha sido aplicado á condenação do André, será