direito penal

Pedido de Livramento Condicional
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de
Teófilo Otoni – Minas Gerais.

Processo nº O11.066.07.0134

Luan Nunes, já qualificado nos autos, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, com base no art. 83, II, do CP, apresentar PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, nos seguintes termos: 1 – Dos Fatos De acordo com o Levantamento de Penas de fls. 351 e 352, o peticionário foi condenado a uma pena total de 12 (doze) anos e 6 (meses), pela prática de três delitos diversos, sendo nenhum deles considerado como hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90. Consultando os autos, pode-se verificar que o peticionário já cumpriu um total de 10 (dez) anos e 3 (três) meses da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, já descontado o período em que o peticionário havia evadido do cárcere. 2 – Do Direito O artigo 83, II do Código Penal estabelece que, cumprida mais da metade da pena privativa de liberdade imposta ao condenado reincidente em crime doloso, poderá o juiz conceder ao mesmo livramento condicional. Ressalte-se que tal poder constitui, na verdade, um verdadeiro direito subjetivo do condenado que atende aos requisitos previstos na lei, conforme assevera a jurisprudência: “"Habeas Corpus"". Pedido de livramento condicional. Denegação. Incorreção. Delito não considerado como hediondo. Direito público subjetivo do réu. Ordem concedida”. (TJMG. Rel. Des. Herculano Rodrigues. Data do acórdão: 09/08/2001). Considerando que o peticionário já cumpriu quase que a totalidade da pena que lhe fora imposta (fls. 351 e 352), resta claro que o mesmo preencheu o requisito objetivo exigido pela lei para que haja a concessão do benefício do livramento condicional. O comportamento carcerário satisfatório do preso se encontra demonstrado nos autos, pelo que o mesmo atende aos requisitos subjetivos do artigo 83 do Código Penal. 4 – Do