direito empresarial

DIREITO EMPRESARIAL

QUESTÕES

1. ANTÔNIO E FRANCISCO SÃO SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA, COM O OBJETO SOCIAL DE VENDAS AO CONSUMIDOR DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EM UMA LOJA ALUGADA EM SALVADOR - BAHIA. POSSUEM O REGISTRO REGULAR NA JUNTA COMERCIAL E DISPÕEM DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL “AXÉ BAHIA MODAS”. EM JANEIRO DO CORRENTE ANO FORAM EXECUTADOS POR FORNECEDORES POR INADIMPLÊNCIA DE DÍVIDAS SOCIAIS. EM TESE, OS SÓCIOS RESPONDERÃO COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL?

A responsabilidade dos sócios se restringe às suas cotas no capital social. O art.1.052 do Código Civil Brasileiro de 2002, diz que: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Desse modo o patrimônio pessoal de cada sócio não poderá ser alienado ou penhorado para pagar dividas da sociedade empresarial.

2. COMO É FORMADO O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA PARA OS CREDORES? PODERÁ O EMPRESÁRIO VENDER O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SEM ANUÊNCIA DOS CREDORES? POR QUÊ? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA.

O estabelecimento empresarial é formado pelo conjunto de bens para exercício da empresa, são bens corpóreos (materiais) e incorpóreos (imateriais), é através deste conjunto que os credores podem analisar e identificar a capacidade de pagamento da empresa. Em tese o empresário não poderá vender o estabelecimento sem a anuência dos credores ou sem a quitação dos débitos existente, se ao empresário não restarem bens suficientes para liquidar as suas dividas a eficácia da venda do estabelecimento (alienação) depende do pagamento de todos os credores, ou da concordância destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação. Neste caso, se o credor não encontra bens no patrimônio do alienante, poderá pedir que o juiz penhore bens do estabelecimento alienado.

3. QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE O EMPRESÁRIO POSSA TER PROTEÇÃO LEGAL NO PONTO