DIREITO EMPRESARIAL - IBM

DIREITO EMPRESARIAL

Relatório dos Aspectos Legais da Empresa – IBM
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DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL:

O direito comercial é o ramo que cuida da atividade econômica que fornece bens ou serviços que denominamos de empresa, por meio de uma determinada Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionamentos as empresas. Alguns utilizam o nome de Direito Empresarial Mercatil ou de Negócios.
No século XIX no intuito de regulamentar as relações sociais na França, Napoleão Bonaparte editou dois diplomas jurídicos: O Código Civil e o Código Comercial.
Esse sistema tem relações de direto privado classificado em civis ou comerciais tendo cada regime tratamento jurídico próprio.
Em 1942 o Direito Comercial deixou de abranger só os atos de comércio e passou a disciplinar a produção e a circulação de bens ou serviços de forma empresarial.
Foi uma influência muito forte o Código Comercial no Brasil e definia como mercância:
a. Compra e venda de bens de móveis e semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel;
b. Indústria;
c. Bancos;
d. Logística;
e. Espetáculos públicos;
f. Seguros;
g. Armação e expedição de navios;

Observamos que a defasagem entre a teoria dos atos do comércio e a realidade do Direito foram sentidas.
Em 2012 a edição da Lei nº 10.406 (Código Civil) que revogou a primeira parte do código comercial teve o reconhecimento da Teoria da Empresa em nossa legislação prática.
É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada pra a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

EMPRESA E EMPRESÁRIO
Um empreendedor tem boas ideias quando cria uma empresa e durante a sua existência.
Quando criar uma companhia é necessário renovar suas ideias tendo