Direito do consumidor
| |FAMEG – FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM |
| |CURSO DE ADMINISTRAÇÃO- LINHA DE FORMAÇÃO RECURSOS HUMANOS |
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| |DIREITO DO CONSUMIDOR |
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| |Principios básicos sobre direito do consumidor |
| |Dia 11 março de 1991, entrou em vigor o Codigo de defesa do Consumidor (lei n°8.078/90),que visam a proteção e |
| |defesa do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e |
| |as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o |
| |consumidor final, estabelecendo padrões de