DIREITO DO CONSUMIDOR

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (Maribel Gonzalez Santiago).

Anhanguera Educacional
2014

O caso escolhido para ser explanado do site Reclame Aqui, se refere ao cliente com nome Felipe da cidade de Belo Horizonte - MG contra o Banco Bradesco/AS, do qual recebeu indevidamente cartão de credito em sua residência, alegando que não o solicitou demonstrando ser a segunda vez que ocorre caso semelhante.
Pois bem, ele fez sua indagação no site dizendo que não conseguia contato com o banco para cancelamento do cartão, reiterando do qual não pediu, e seria cobrada anuidade do produto não solicitado, em resposta a empresa alega que entrará em contato para solucionar questão com o cliente e esclarecer seu questionamento.
O caso descrito se trata da violação do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor no qual o inciso III aduz que enviar ao consumidor sem solicitação prévia qualquer produto ou serviço é vedado sendo pratica abusiva por parte do fornecedor.
O entendimento é que se ocorrido o fato, o serviço ou produto entregue ao consumidor desta maneira, é comparado à amostra grátis, inexistindo por parte do consumidor obrigação de pagar, porque desta forma a empresa estará agredindo a liberdade que o consumidor tem de contratar quaisquer serviços que for de seu interesse.