Direito do Consumidor

Questão objetiva
Fonte: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.
a) A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar do local, procurou advogado para alegar judicialmente o usucapião sobre o imóvel. Nessa situação, está correta a solicitação de Antônio porque não houve oposição do poder público local.
( X ) c) Caso um indivíduo possua uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2008, tenha sido descoberta plantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade, a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário.
d) Lei ordinária é instrumento adequado para estabelecer regramento processual de contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
e) Embora um laudo indique que a fazenda de um indivíduo é produtiva, a União pode desapropriá-la para fins de reforma agrária se a indenização for prévia e em dinheiro.

Questão discursiva
João da Silva contraiu uma dívida com a operadora do seu cartão de crédito, em 2002, no valor de R$ 1.000,00. A operadora estipulava a taxa de juros a ser aplicada sobre o valor do débito em 13,5% ao mês, o que fez com que seu débito crescesse vertiginosamente. Alegando que o art. 192, parágrafo 3o da Constituição, na redação em vigor à época da contratação do empréstimo, estabelecia que "as taxas de juros reais,